Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre a autorização Legislativa Municipal para transmissão definitiva da propriedade das áreas concedidas as empresas Export Exportação de Madeiras Ltda., Laminados e Compensados Roma Ltda., Ateflor Assessoria Técnica Florestal Ltda., em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Municipal 762/204 (PID) e dá outra providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.