Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 939, de 07 de dezembro de 2010
Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -REFIC e dá outra providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2010
- Número
- 939
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- refic