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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 939, de 07 de dezembro de 2010

Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais -REFIC e dá outra providências.

Data
7 de dezembro de 2010
Número
939
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • refic