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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 938, de 24 de novembro de 2010

Institui o Programa de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora'

Data
24 de novembro de 2010
Número
938
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa
  • assistencial