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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 933, de 12 de julho de 2010

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 837/07, de 02 de maio de 2007 que cria o Fundo municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, o Conselho Gestor do FMHIS, altera a Lei Municipal nº 570, de 04 de janeiro de 1996, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.

Data
12 de julho de 2010
Número
933
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitação