Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 933, de 12 de julho de 2010
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 837/07, de 02 de maio de 2007 que cria o Fundo municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, o Conselho Gestor do FMHIS, altera a Lei Municipal nº 570, de 04 de janeiro de 1996, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.
- Data
- 12 de julho de 2010
- Número
- 933
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitação