Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 932, de 12 de julho de 2010
Dispõe sobre o sistema Municipal de Habitação de interesse social, institui a Coordenadoria Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências".
- Data
- 12 de julho de 2010
- Número
- 932
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitação