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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 928, de 09 de junho de 2010

"Dispõe sobre a autorização Legislativa Municipal para o Executivo Municipal desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar Convênio de parcerias para construção de unidades habitacionais e dá outras providências".

Data
9 de junho de 2010
Número
928
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio