Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 928, de 09 de junho de 2010
"Dispõe sobre a autorização Legislativa Municipal para o Executivo Municipal desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar Convênio de parcerias para construção de unidades habitacionais e dá outras providências".
- Data
- 9 de junho de 2010
- Número
- 928
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio