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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 58, de 22 de abril de 2021

Prorroga o prazo de vigência até 31de abril, mantidas todas as restrições dos Decretos anteriores, acrescentando o parágrafo único ao artigo 2º das medidas restritivas ao Decreto nº 53, de 6 de abril de 2021 de prevenção e enfretamento ao COVID-19 do Município diante das diretrizes do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Data
22 de abril de 2021
Número
58
Publicação
26 de abril de 2021 · Diário Oficial do Município (DIRIBAS)
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pandemia
  • restrições