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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 920, de 03 de março de 2010

"Dispõe sobre a autorização Legislativa Municipal para emissão e expediente de Guias de ITBI, para transferência de propriedade de áreas adquiridas pela Associação Bocaiúva através do PNCF - Programa Nacional de Crédito Fundiário, em razão de exigências do agente financeiro (Banco do Brasil) e dá outras providências ".

Data
3 de março de 2010
Número
920
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada