Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 920, de 03 de março de 2010
"Dispõe sobre a autorização Legislativa Municipal para emissão e expediente de Guias de ITBI, para transferência de propriedade de áreas adquiridas pela Associação Bocaiúva através do PNCF - Programa Nacional de Crédito Fundiário, em razão de exigências do agente financeiro (Banco do Brasil) e dá outras providências ".
- Data
- 3 de março de 2010
- Número
- 920
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada