Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio alimentação temporário na forma de cesta básicas de alimentos e/ou de cartões alimentação eletrônicos para a compra exclusiva de gêneros para atender às famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade atingidas pelos reflexos da pandemia Covid-19 e dá outras previdências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.