Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 917, de 28 de dezembro de 2009
"Dispõe sobre a inspeção e fiscalização Sanitária dos Produtos de origem animal, e dá outras providências".
- Data
- 28 de dezembro de 2009
- Número
- 917
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inspeção
- fiscalização