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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 917, de 28 de dezembro de 2009

"Dispõe sobre a inspeção e fiscalização Sanitária dos Produtos de origem animal, e dá outras providências".

Data
28 de dezembro de 2009
Número
917
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inspeção
  • fiscalização