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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 916, de 28 de dezembro de 2009

"Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2009, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação- FUNDEB, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências".

Data
28 de dezembro de 2009
Número
916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundeb
  • crédito