Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 916, de 28 de dezembro de 2009
"Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2009, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação- FUNDEB, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências".
- Data
- 28 de dezembro de 2009
- Número
- 916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundeb
- crédito