Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.193, de 16 de abril de 2021
“Dispõe o funcionamento do serviço essencial enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, no município de Ribas do Rio Pardo – MS e dá outras providências.”
- Data
- 16 de abril de 2021
- Número
- 1193
- Publicação
- 19 de abril de 2021 · Diário Oficial do Município - DIRIBAS
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pandemia
- suspensão