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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Resolução TCEMS nº 138, de 18 de janeiro de 2021

Dispõe sobre o cadastro da legislação dos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul-CADLEGIS/TCE-MS e dá outras providências

Data
18 de janeiro de 2021
Número
138
Publicação
19 de janeiro de 2021 · DO TCE/MS
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cadastro
  • legislação
  • portal