Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 904, de 13 de junho de 2009
"Que autoriza o Poder executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social - P.S.H., de dezembro de 2004 ., estabelecido pela Lei Federal nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, de autoria do Executivo Municipal,"
- Data
- 13 de junho de 2009
- Número
- 904
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitação