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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 901, de 15 de abril de 2009

"Altera a alínea F do inciso II do Artigo 103 da Lei 512/1993, criados pela Lei 794/2005, autorizando a ampliação do horário de funcionamento dos bares e similares".

Data
15 de abril de 2009
Número
901
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • funcionamento
  • estabelecimento