Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 901, de 15 de abril de 2009
"Altera a alínea F do inciso II do Artigo 103 da Lei 512/1993, criados pela Lei 794/2005, autorizando a ampliação do horário de funcionamento dos bares e similares".
- Data
- 15 de abril de 2009
- Número
- 901
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- funcionamento
- estabelecimento