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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 902, de 20 de maio de 2009

"Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -FMDC, e dá outras providências".

Data
20 de maio de 2009
Número
902
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consumidor
  • direitos