Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 902, de 20 de maio de 2009
"Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -FMDC, e dá outras providências".
- Data
- 20 de maio de 2009
- Número
- 902
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- consumidor
- direitos