Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS da Pandemia, estabelece normas de parcelamento e negociação administrativa de créditos de qualquer natureza do Município de Ribas do Rio Pardo, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.