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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 877, de 04 de dezembro de 2008

"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2008, do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências".

Data
4 de dezembro de 2008
Número
877
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito
  • orçamento