Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 875, de 02 de julho de 2008
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar doações de terrenos e áreas públicas municipais às pessoas e entidades que especifica e determina outras providências".
- Data
- 2 de julho de 2008
- Número
- 875
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada