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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 875, de 02 de julho de 2008

"Autoriza o Poder Executivo a efetuar doações de terrenos e áreas públicas municipais às pessoas e entidades que especifica e determina outras providências".

Data
2 de julho de 2008
Número
875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada