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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 41, de 24 de março de 2021

Altera o §2º, do artigo 1º, do Decreto 29 de 2015.º que passa a vigorar que o servidor pode integrar mais de uma Comissão ou Grupo de Trabalho, vedada a acumulação de Gratificação por Encargo no mesmo lapso temporal;

Data
24 de março de 2021
Número
41
Publicação
29 de março de 2021 · Diário Oficial do Município - DIRIBAS
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comissão
  • gratificação