Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 41, de 24 de março de 2021
Altera o §2º, do artigo 1º, do Decreto 29 de 2015.º que passa a vigorar que o servidor pode integrar mais de uma Comissão ou Grupo de Trabalho, vedada a acumulação de Gratificação por Encargo no mesmo lapso temporal;
- Data
- 24 de março de 2021
- Número
- 41
- Publicação
- 29 de março de 2021 · Diário Oficial do Município - DIRIBAS
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comissão
- gratificação