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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 871, de 04 de abril de 2008

Autoriza o Poder Executivo a Doar a área de sua propriedade para construção e funcionamento de Matadouro privado e determina outras providências.

Data
4 de abril de 2008
Número
871
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação