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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 870, de 03 de abril de 2008

"Altera a Lei Municipal nº. 816, de 05 de julho de 2006 que autorizou o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar Convênio de parceria pra construção de unidades habitacionais e a Lei Municipal nº.850, de 15 de agosto de 2007 e dá outras providências".

Data
3 de abril de 2008
Número
870
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada