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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 866, de 24 de dezembro de 2007

"Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos perante a Secretaria da Receita Federal, relativos às diferenças, de recolhimentos para com o INSS, detectados por auditoria fiscal do período 01/1997 a 12/1998".

Data
24 de dezembro de 2007
Número
866
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos
  • impostos