Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 866, de 24 de dezembro de 2007
"Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos perante a Secretaria da Receita Federal, relativos às diferenças, de recolhimentos para com o INSS, detectados por auditoria fiscal do período 01/1997 a 12/1998".
- Data
- 24 de dezembro de 2007
- Número
- 866
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos
- impostos