Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 860, de 03 de dezembro de 2007
"Dispõe sobre a ratificação do Decreto 033/07, de 28 de Fevereiro de 2007 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e determina outras providências".
- Data
- 3 de dezembro de 2007
- Número
- 860
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada