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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 860, de 03 de dezembro de 2007

"Dispõe sobre a ratificação do Decreto 033/07, de 28 de Fevereiro de 2007 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e determina outras providências".

Data
3 de dezembro de 2007
Número
860
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada