Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
"Dispõe sobre alteração do percentual menciona no Art. 2º, da Lei Municipal nº. 835/2007 de 12 abril de 2007, autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2007, da Prefeitura Municipal de ribas do Rio Pardo - MS, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.