Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 854, de 06 de setembro de 2007
"Dispõem sobre a expedição obrigatória da carteira de identidade escolar municipal para todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências".
- Data
- 6 de setembro de 2007
- Número
- 854
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- escola
- carteiras