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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 854, de 06 de setembro de 2007

"Dispõem sobre a expedição obrigatória da carteira de identidade escolar municipal para todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providências".

Data
6 de setembro de 2007
Número
854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • escola
  • carteiras