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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 852, de 06 de setembro de 2007

"Torna obrigatória a realização anual de avaliação nutricional para os alunos das escolas da rede pública municipal de dá outras providências".

Data
6 de setembro de 2007
Número
852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nutrição
  • avaliação
  • escolas