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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 851, de 22 de agosto de 2007

"Dispõem sobre a alteração do percentual mencionado no Art. 2º, da Lei Municipal nº 835/2007, de 12 de abril de 2007, autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2007, da Prefeitura municipal de Ribas do Rio Pardo - MS e do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, utilizando recursos por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.

Data
22 de agosto de 2007
Número
851
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada