Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 850, de 15 de agosto de 2007

"Altera a Lei Municipal 816, de 05 de julho de 2006, que autorizou o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar Convênio de parceria para construção de unidades habitacionais".

Data
15 de agosto de 2007
Número
850
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio
  • habitação