Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 850, de 15 de agosto de 2007
"Altera a Lei Municipal 816, de 05 de julho de 2006, que autorizou o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar Convênio de parceria para construção de unidades habitacionais".
- Data
- 15 de agosto de 2007
- Número
- 850
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convênio
- habitação