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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 849, de 15 de agosto de 2007

"Altera a Lei municipal nº 810, de 25 de maio de 2006, que autorizou o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa da Carta de Crédito - Recursos do FGTS, na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas e Instruções Normativas do Ministérios da Cidade.

Data
15 de agosto de 2007
Número
849
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitação