Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 849, de 15 de agosto de 2007
"Altera a Lei municipal nº 810, de 25 de maio de 2006, que autorizou o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa da Carta de Crédito - Recursos do FGTS, na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas e Instruções Normativas do Ministérios da Cidade.
- Data
- 15 de agosto de 2007
- Número
- 849
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitação