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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 848, de 04 de julho de 2007

"Autoriza ao poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução de Programa e Empreendimento Habitacional de interesse Social e dá outras providências".

Data
4 de julho de 2007
Número
848
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • habitação