Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 848, de 04 de julho de 2007
"Autoriza ao poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução de Programa e Empreendimento Habitacional de interesse Social e dá outras providências".
- Data
- 4 de julho de 2007
- Número
- 848
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- habitação