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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 842, de 26 de junho de 2007

Dispõem sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Crianças e Adolescentes, sobre o CMDCA, sobre o CT, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescentes e dá providências.

Data
26 de junho de 2007
Número
842
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cmdca
  • conselho