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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 836, de 12 de abril de 2007

"Dispõem sobre a oficialização e denominação do Arquivo Público Municipal e sobre a política municipal de arquivos públicos e privados no âmbito do Município, cria cargo de Diretor de Arquivo Municipal, O Conselho Municipal de Arquivo e o Sistema Municipal de Arquivo e dá outras providências"

Data
12 de abril de 2007
Número
836
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação
  • cargo