Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 836, de 12 de abril de 2007
"Dispõem sobre a oficialização e denominação do Arquivo Público Municipal e sobre a política municipal de arquivos públicos e privados no âmbito do Município, cria cargo de Diretor de Arquivo Municipal, O Conselho Municipal de Arquivo e o Sistema Municipal de Arquivo e dá outras providências"
- Data
- 12 de abril de 2007
- Número
- 836
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- criação
- cargo