Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 837, de 02 de maio de 2007
"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS, altera a Lei Municipal nº 570, de 04 de janeiro de 1996, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências".
- Data
- 2 de maio de 2007
- Número
- 837
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada