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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 837, de 02 de maio de 2007

"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS, altera a Lei Municipal nº 570, de 04 de janeiro de 1996, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências".

Data
2 de maio de 2007
Número
837
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada