Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.093, de 12 de dezembro de 2017

Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais - REFIC e dá outras providências

Data
12 de dezembro de 2017
Número
1093
Publicação
13 de dezembro de 2017 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano
  • refic
  • crédito
  • fiscal