Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.093, de 12 de dezembro de 2017
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais - REFIC e dá outras providências
- Data
- 12 de dezembro de 2017
- Número
- 1093
- Publicação
- 13 de dezembro de 2017 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- plano
- refic
- crédito
- fiscal