Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.111, de 10 de setembro de 2018
"Projeto de Lei que institui a Campanha agosto Lilás e o Programa Mulher Solta a Sua Voz, visando sensibilizar a sociedade sobre as diversas formas de violência contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha e dá outras providências."
- Data
- 10 de setembro de 2018
- Número
- 1111
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada