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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.111, de 10 de setembro de 2018

"Projeto de Lei que institui a Campanha agosto Lilás e o Programa Mulher Solta a Sua Voz, visando sensibilizar a sociedade sobre as diversas formas de violência contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha e dá outras providências."

Data
10 de setembro de 2018
Número
1111
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada