Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 1.021, de 13 de março de 2014

"Institui a política de Prevenção e Atendimento a gravidez na adolescência e outras providências."

Data
13 de março de 2014
Número
1021
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada