Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 1.021, de 13 de março de 2014
"Institui a política de Prevenção e Atendimento a gravidez na adolescência e outras providências."
- Data
- 13 de março de 2014
- Número
- 1021
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada