Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Altera a redação do caput do artigo 5º do Decreto de nº 05/2021 para acrescentar o Fundo Municipal de Cultura.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 5, de 06 de janeiro de 2021Dispõe sobre delegação e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações e prestação de contas, e delega outras funções administrativas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.