Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Conceder adicional legislativo ao servidor Renaldo Cardozo de Souza, em razão do auxílio às atividades relacionadas ao processo legislativo, conforme disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 1.123/2019, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento-base do cargo por ele ocupado.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REPUBLICA-SE POR ERRATA.