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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 107, de 23 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 536 DA LEI COMPLEMENTAR NO 006/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de dezembro de 2020
Número
107
Publicação
28 de dezembro de 2020 · Diário oficial Assomasul
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação
  • tributos