Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 107, de 23 de dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 536 DA LEI COMPLEMENTAR NO 006/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2020
- Número
- 107
- Publicação
- 28 de dezembro de 2020 · Diário oficial Assomasul
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação
- tributos