Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.084, de 05 de outubro de 2017
Dispõe sobre revogação do Artigo 2° da Lei n° 547/1994, que autoriza a doação de área para a construção e funcionamento do frigorífico e dá outras providências
- Data
- 5 de outubro de 2017
- Número
- 1084
- Publicação
- 9 de outubro de 2017 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- imóvel
- revogação