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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.178, de 27 de agosto de 2020

“Institui o programa especial de renegociação de dívidas tributarias para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências".

Data
27 de agosto de 2020
Número
1178
Publicação
31 de agosto de 2020 · Diário Oficial Assomasul
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • renegociação
  • tributos