Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.178, de 27 de agosto de 2020
“Institui o programa especial de renegociação de dívidas tributarias para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências".
- Data
- 27 de agosto de 2020
- Número
- 1178
- Publicação
- 31 de agosto de 2020 · Diário Oficial Assomasul
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- renegociação
- tributos