Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.176, de 03 de julho de 2020
“Institui o Programa o Programa de proteção de mulheres vítima de violência doméstica e familiar do Município de Ribas do Rio Prado/MS. A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS”
- Data
- 3 de julho de 2020
- Número
- 1176
- Publicação
- 9 de julho de 2020 · Diário Oficial Assomasul
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa
- proteção