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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.176, de 03 de julho de 2020

“Institui o Programa o Programa de proteção de mulheres vítima de violência doméstica e familiar do Município de Ribas do Rio Prado/MS. A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS”

Data
3 de julho de 2020
Número
1176
Publicação
9 de julho de 2020 · Diário Oficial Assomasul
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa
  • proteção