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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.174, de 03 de julho de 2020

“Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, pelo prazo de 90 dias, e dá outras providências”

Data
3 de julho de 2020
Número
1174
Publicação
9 de julho de 2020 · Diário Oficial Assomasul
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • consignado
  • suspensão