Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.173, de 03 de julho de 2020

“Fica instituído o reconhecimento a atividade religiosa como essencial para a população do município de Ribas do Rio Pardo – MS em tempos de crise ocasionada pela pandemia da covid-19 e determina outras providências”.

Data
3 de julho de 2020
Número
1.173
Publicação
9 de julho de 2020 · Diário Oficial Assomasul
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • religião
  • pandemia