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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 30, de 06 de abril de 2020

“Dispõe sobre Ponto Facultativo”. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Considerando o Decreto “E” n°. 29, de 01 de abril de 2020, exarado pelo Governador do Estado,

Data
6 de abril de 2020
Número
30
Publicação
7 de abril de 2020 · Diário Oficial Assomasul
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • feriado