Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Institui a Ficha Limpa na Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Decorrido o prazo para sanção do chefe do Poder Executivo, no seu silêncio, a lei foi sancionada e publicada pelo chefe do Poder Legislativo