Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.425, de 01 de outubro de 1993
Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul
- Data
- 1 de outubro de 1993
- Número
- 1425
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- funtc
- fundo
- redução
- multa