Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 94, de 20 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a regulamentação do art. 536 da Lei Complementar nº 006/2010 (Sistema Tributário Municipal), e dá outras providências
- Data
- 20 de dezembro de 2019
- Número
- 94
- Publicação
- 27 de dezembro de 2019 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- 27 de dezembro de 2019
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sistema tributário
- alteração