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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 94, de 20 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a regulamentação do art. 536 da Lei Complementar nº 006/2010 (Sistema Tributário Municipal), e dá outras providências

Data
20 de dezembro de 2019
Número
94
Publicação
27 de dezembro de 2019 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
27 de dezembro de 2019

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sistema tributário
  • alteração