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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.164, de 12 de dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social e dá outras providências

Data
12 de dezembro de 2019
Número
1164
Publicação
16 de dezembro de 2019 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
16 de dezembro de 2019

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização
  • doação
  • lotes