Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.164, de 12 de dezembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social e dá outras providências
- Data
- 12 de dezembro de 2019
- Número
- 1164
- Publicação
- 16 de dezembro de 2019 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- 16 de dezembro de 2019
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização
- doação
- lotes